(1,0) 1 -
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
As limitações ao poder de emenda são de ordens formal (ou procedimental), circunstancial e material. NÃO EXISTE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PROCESSO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Recuperar senha
