Processando...

Questões comentadas DEPEN de Direito Administrativo | 21584

#21584
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

 

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

Comentários da questão

  • binamjane - 06/01/2014 às 14:05

    Esta questão praticamente transcreve o parágrafo único do artigo 168 da Lei 8.112/90 Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.