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Questões comentadas DEPEN de Direitos Humanos | 21549

#21549
Banca
CESPE
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

 

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Comentários da questão

  • - 17/04/2015 às 09:39

    Pacto de São José da Costa Rica

    art. 61, item 1, sendo apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana que possuem legitimidade para submeter um caso à decisão da Corte.