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Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
A referida convenção estabelece que somente o casamento, ou a união estável, é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegido pela sociedade e pelo Estado.
Pacto de San josé da Costa Rica
ART 17
Proteção da Família
A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
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