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Questões comentadas DEPEN de Direitos Humanos | 21540

#21540
Banca
CESPE
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.

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