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Questões comentadas DEPEN de Direitos Humanos | 21537

#21537
Banca
CESPE
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.

Comentários da questão

  • - 17/04/2015 às 09:45

    O STF lançou o primeiro pronunciamento sobre a matéria por meio do acórdão prolatado na ADI nº 2.065-0-DF, na qual se debatia a extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social. Não obstante o STF não tenha conhecido da ação, por maioria, por entender ter havido apenas ofensa reflexa à Constituição, destaca-se o voto do relator originário, Ministro Sepúlveda Pertence, que admitia a inconstitucionalidade de lei que simplesmente revogava lei anterior necessária à eficácia plena de norma constitucional e reconhecia uma vedação genérica ao retrocesso social.