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Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 21788

#21788
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

 

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

Comentários da questão

  • binamjane - 07/01/2014 às 09:52

    As atribuições do cargo estão contidas na lei. Além disso, o termo de posse também contém funções a serem desempenhadas. Esse termo não pode, como regra geral, ser alterado unilateralmente, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90, artigo 13.