(1,0) 1 -
As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
As autarquias, as demais entidades da administração indireta e os órgãos da administração direta têm a possibilidade de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante a celebração de CONTRATO DE GESTÃO com o Poder Público, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 37 da Constituição Federal.
Recuperar senha