Questões comentadas OAB de Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar N° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | 191523

#191523
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar N° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

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