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Questões comentadas OAB de Direitos Individuais | 209103

#209103
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Individuais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

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