Questões comentadas OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 210136

#210136
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
b) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
c) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
d) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

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