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Questões comentadas OAB de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | 191921

#191921
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

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