Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22779

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A  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de: 

I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade. 

II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação. 

III.  constituir  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  ?  CIPA  ?  e, quando  assim  o  exigirem suas  atividades,  Comissão  de  Controle  Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei. 

Está correto o que se afirma em