Processando...

Questões comentadas DETRAN-RJ de Legislação de Trânsito | 24417

#24417
Banca
EXATUS
Matéria
Legislação de Trânsito
Concurso
DETRAN-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Se aplicada com rigor, qual a sanção imposta a José Carlos por dirigir com CNH suspensa? 

Comentários da questão

  • - 11/09/2013 às 12:55

    Art. 162 do CTB

    ...

    II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

    Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
    I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

    II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

    III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

    § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
    § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.