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Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Processual Penal | 21868

#21868
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.

 

A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Comentários da questão

  • Morgana Barnabe - 26/10/2019 às 09:00
    Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
  • aguia70 - 30/07/2013 às 12:28

    CPP Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

    Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.