Processando...

Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Penal | 21715

#21715
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética. 

Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado. 

Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.

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