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Questões comentadas OAB de Conceito e Características da Ação | 193450

#193450
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito e Características da Ação
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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