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Questões comentadas OAB de Conceito e Características da Ação | 193449

#193449
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito e Características da Ação
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

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