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Questões comentadas OAB de Convenção sobre O Estatuto dos Refugiados | 209210

#209210
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção sobre O Estatuto dos Refugiados
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

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