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Questões comentadas OAB de Contribuições para A Seguridade Social | 201288

#201288
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contribuições para A Seguridade Social
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

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