Questões comentadas OAB de Consumidor | 195569

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

a) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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