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Questões comentadas OAB de Conselho de Direitos Humanos | 195638

#195638
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conselho de Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil.
Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.

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