(1,0) 1 -
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Recuperar senha