Questões comentadas OAB de Competência em Razão da Pessoa: O Foro por Prerrogativa de Função | 196863

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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