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Questões comentadas OAB de Competência em Razão da Pessoa: O Foro por Prerrogativa de Função | 196857

#196857
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência em Razão da Pessoa: O Foro por Prerrogativa de Função
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

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