Processando...

Questões comentadas OAB de Competência e Procedimento | 209485

#209485
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência e Procedimento
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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