Questões comentadas OAB de Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (Cpis) | 202821

#202821
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (Cpis)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A comissão parlamentar de inquérito:

a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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