Questões comentadas OAB de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 196933

#196933
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

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