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Questões comentadas OAB de Classificação de Recursos Criminais | 202854

#202854
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Classificação de Recursos Criminais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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