Questões comentadas OAB de Cessação do Contrato de Emprego | 196985

#196985
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cessação do Contrato de Emprego
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

a) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
b) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
c) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
d) terá direito somente ao salário devido.

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