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Questões comentadas OAB de Certidões Negativas | 205282

#205282
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Certidões Negativas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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