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Questões comentadas OAB de Câmara dos Deputados | 207233

#207233
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Câmara dos Deputados
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

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