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O fato de não serem aceitas moedas estrangeiras em pagamento das exportações, nem a moeda nacional em pagamento das importações, constitui a base de um mercado onde são compradas e vendidas as moedas de diversos países, mercado esse denominado mercado cambial ou mercado de divisas. Acerca do mercado de câmbio e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
Não há restrição para remessas, a título de investimento direto no exterior, por parte de pessoas físicas.
A regulamentação cambial considera investimento brasileiro direto no exterior a participação, direta ou indireta, por parte de pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, em empresa constituída fora do Brasil. Os investimentos diretos no exterior são realizados de acordo com a legislação do país que receberá o investimento.
Do ponto de vista da regulamentação cambial brasileira, não há restrição à remessa de valores para fins de investimento brasileiro no exterior. As transferências são realizadas diretamente por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação que for solicitada pela instituição financeira.
O investimento direto no exterior realizado por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no Brasil não está sujeito a registro no Banco Central. No entanto, os capitais brasileiros no exterior estão sujeitos a declaração.
Tanto a Pessoa fisica com a juridica podem comprar moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação inclusive de ordem tributária, tendo como base a fundamentação econômica das operações e as responsabilidades definidas na respectiva documentação
Também queria saber isso, alguém sabe explicar?. Só sei que realmente esta certo esse gabarito, afinal foi de um concurso que meu irmão fez em 2006 para Técnico da CEF.
Alguem saberia explicar essa questão????
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