Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 32222

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(1,0) 1 -

(ESAF SMF RJ/2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

a) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

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