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Questões comentadas BRB - Banco de Brasília de Direito Processual do Trabalho | 27966

#27966
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Concurso
BRB - Banco de Brasília
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à instituição sindical e às multas administrativas, julgue os próximos itens.

 

O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

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