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Questões comentadas OAB de Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: Intercâmbio Instrumental, "Acordos Executivos", Procedimento Parlamentar, Reservas e Vício de Consentimento | 198265

#198265
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: Intercâmbio Instrumental, "Acordos Executivos", Procedimento Parlamentar, Reservas e Vício de Consentimento
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

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