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Questões comentadas OAB de Arresto | 198313

#198313
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Arresto
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

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