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Questões comentadas OAB de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf | 200738

#200738
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

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