Processando...

Questões comentadas OAB de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 198340

#198340
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

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