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Questões comentadas OAB de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 198336

#198336
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

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