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Questões comentadas ANTT de Direito Constitucional | 21950

#21950
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

 

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

Comentários da questão

  • binamjane - 03/12/2013 às 13:20

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.