(1,0) 1 -
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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