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Questões comentadas ANTT de Direito Administrativo | 21955

#21955
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

 

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

Comentários da questão

  • binamjane - 07/01/2014 às 13:41

    CORRETA: As autarquias gozam de privilégios processuais da fazenda pública, como o prazo em quadruplo para contestar. Possuem também imunidade tributária. Art. 150, VI, “a” e parágrafo 2º, CF.