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No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Resposta: ERRADO, os atos de improbidade administrativa não constituem CRIME, mas ilícitos civis, passíveis de sanções de natureza civil.
Consulta ao facebook do Professor Gustavo Fregapani.
????? o art. 3°da Lei nº 8.429/92 dispõe que: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. E, ainda, poque o art. 9º da Lei nº 8.429/92 dispõe que: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
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