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Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
VI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
O erro esta porque a banca menciona “previsão legal”. O Decreto é ato normativo, mas não se confunde com leis. Enfim, não há previsão legal!
deverá ser criada uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
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