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Questões comentadas ANTT de Direito Econômico-Financeiro | 30943

#30943
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

 

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de órgão do Poder Executivo.

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