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Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de aquisição de bem por preço superior ao de mercado, havendo possibilidade de prescrição de outras penalidades porventura cumulativas.
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
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