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O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder público.
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