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Questões comentadas ANCINE de Direito Administrativo | 25052

#25052
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ANCINE
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

 

Na modalidade convite, a inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo constitui causa de invalidação do procedimento licitatório.

Comentários da questão

  • binamjane - 08/01/2014 às 15:54

    “Art. 22. São modalidades de licitação:

    III - convite;

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
    (...)
    § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.