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Questões comentadas OAB de Ampla Defesa | 198884

#198884
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ampla Defesa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

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